Nova Lei de Mototaxistas em São Paulo: O que Muda?

Na última terça-feira, 24 de janeiro de 2025, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei Estadual 18.156/2025, que transforma radicalmente o cenário do transporte remunerado de passageiros por motocicletas no Estado de São Paulo. Após a aprovação da legislação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), define-se que este tipo de transporte só poderá operar sob autorização e regulamentação dos municípios. Essa medida visa garantir a segurança e a legalidade do serviço, impondo uma série de requisitos que os mototaxistas deverão cumprir, desde a habilitação adequada até a contratação de seguros específicos. Nesta análise, exploraremos as implicações dessa nova lei e como os municípios da Baixada Santista estão se preparando para implementar essas mudanças.

Requisitos para Mototaxistas

A nova lei estabelece critérios bem definidos para a atuação dos mototaxistas. Entre os requisitos, destacam-se:

• CNH Categoria A: Os profissionais devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A, indicando que estão aptos a dirigir motocicletas.
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: A apresentação de documentação que ateste a idoneidade do motorista é obrigatória.
• Inscrição no INSS: Os mototaxistas devem se inscrever como contribuintes individuais no Instituto Nacional do Seguro Social.
• Seguro de Acidentes Pessoais: É necessário contratar um seguro que proteja os passageiros durante o transporte.

Estes requisitos visam não apenas aumentar a segurança dos usuários, mas também estruturar e regularizar um serviço que historicamente operou de modo informal.

Regulamentação Municipal: O Cenário na Baixada Santista

Enquanto a nova legislação estadual dita as regras, o cenário em cada município da Baixada Santista varia consideravelmente. Algumas prefeituras estão mais avançadas na regulamentação do que outras. Por exemplo:

• Santos: Atualmente, não existe uma regulamentação específica para o transporte por aplicativos com motos, e a fiscalização se limita às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
• Praia Grande: O município também não possui regulamentação para mototaxistas e não há previsão para desenvolvimento de uma.
• Guarujá: A prefeitura está avaliando como adequar a nova legislação à realidade local, considerando questões de segurança viária.
• São Vicente: Embora não exista legislação específica para mototáxi, há uma determinação judicial que libera a atividade vinculada a plataformas digitais.

Dessa maneira, cada município terá a responsabilidade de criar regulamentos que respeitem a nova lei enquanto atendem as necessidades locais.

Penalidades e Obrigações Fiscais

A nova lei também prevê um conjunto de penalidades para os infratores e a obrigatoriedade de tributos municipais pela prestação do serviço. As prefeituras estão autorizadas a criar mecanismos de multas e fiscalização efetivos para garantir o cumprimento das normas. Isso representa um avanço significativo na formalização dessa atividade, que pode ter um impacto direto na arrecadação municipal, especialmente em cidades em que o transporte por motocicleta é largamente utilizado.

Expectativas e Desafios para o Futuro

A regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas representa um passo importante em direção à modernização do setor de transporte. Apesar das vantagens, a implementação pode enfrentar desafios, como a resistência dos profissionais que operam na informalidade. Além disso, a efetivação de normas claras e justas nos municípios será crucial para o sucesso da lei. Para um panorama mais amplo sobre questões sociais e de mobilidade, veja nosso artigo sobre Fortalecimento da Cidadania e Diversidade em Santos.

Conclusão

A Lei Estadual 18.156/2025 sinaliza uma nova era para o transporte motorizado de passageiros em São Paulo, oferecendo um arcabouço regulatório que visa proteger tanto motoristas quanto passageiros. Apesar de seus desafios, essa mudança promete um futuro mais seguro e organizado para o serviço de mototáxi. Municípios da Baixada Santista estão agora à frente de uma tarefa importante: regulamentar e implementar a nova lei de maneira eficaz. A expectativa é que, com o tempo, essa regulamentação traga benefícios não apenas para os usuários, mas também para os mototaxistas e a sociedade como um todo.

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