Nova Lei de Mototaxistas em São Paulo: Impactos e Implicações

Na última terça-feira, 24 de outubro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei Estadual 18.156/2025, que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Essa nova legislação surge em resposta à crescente demanda por serviços de mototáxi, que até agora operavam de maneira informal em muitos municípios. A partir de agora, os municípios precisam estipular requisitos específicos a serem atendidos, criando um ambiente mais seguro e organizado para os usuários e profissionais do setor. A lei também busca estabelecer, de forma clara, a diferença entre o transporte privado e o serviço de mototáxi, assegurando um controle mais eficaz sobre essa prática.

Requisitos Fundamentais para Motociclistas

A nova legislação traz uma série de exigências essenciais para aqueles que desejam atuar como mototaxistas. Dentre os principais requisitos, destacam-se:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, que deve incluir a atividade remunerada.
• Certidão negativa de antecedentes criminais, assegurando a segurança dos passageiros.
• Inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a proteção previdenciária.
• Contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para resguardar a integridade dos passageiros.

Implicações da Lei em Diferentes Municípios

A aplicação da nova lei estadual traz responsabilidades variadas para os municípios de São Paulo. Por exemplo, cidades como Santos ainda não regulamentaram o serviço de mototáxi, limitando a fiscalização às normas de trânsito normais. Já Guarujá anunciou que começará a estudar a regulamentação local para o setor, alinhando-se às exigências da nova lei.

Por outro lado, municípios como Praia Grande e São Vicente ainda não têm previsão para regulamentação, mas estão avaliando a questão com foco em garantir a segurança viária e respeitar a nova legislação.

Multas e Tributos Municipais

Outro aspecto importante da Lei 18.156/2025 é a criação de um sistema de multas para mototaxistas que não respeitarem as normas estabelecidas. Além disso, a legislação permite que os municípios instituam tributos sobre a prestação do serviço, possibilitando uma nova fonte de receita para os cofres públicos e contribuindo para uma gestão mais organizada e transparente do transporte urbano.

A Importância da Regulamentação para a Segurança

A regulamentação proposta pela Lei Estadual 18.156/2025 é crucial para a segurança tanto dos motociclistas quanto dos passageiros. Com exigências que vão desde a verificação de antecedentes criminais até a exigência de seguro, espera-se que a implementação da lei resulte em uma redução significativa de acidentes e conflitos. Além disso, a regulamentação tende a criar um ambiente mais seguro e confiável para quem opta pelo mototáxi como meio de transporte.

Considerações Finais

A promulgação da nova lei estadual representa um passo significativo na formalização do serviço de mototáxi em São Paulo. Ao estipular regras claras e estabelecendo requisitos fundamentais, a legislação visa proporcionar um transporte mais seguro e eficaz. À medida que os municípios se adaptam e implementam as novas medidas, será fundamental que tanto os profissionais do setor quanto os usuários se mantenham informados sobre as mudanças que estarão em vigor. A expectativa é que, com a aplicação rigorosa das normas, haja um aumento na confiança do público em optar por esse meio de transporte.

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