Comissão da Câmara Aprova Isenção do IR para Quem Ganha até R$ 5 Mil

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16) em votação simbólica pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto. Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.

O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto. Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.

Além disso, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês, sendo que a alíquota máxima, de 10%, será imposta a pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

"É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou mais próximo de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal", afirmou Lira ao final da reunião que aprovou o texto.

A avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é de que o projeto ajudará a diminuir a injustiça tributária no país, ao estabelecer a alíquota máxima de 10%. "No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco não pagará nada e quem ganha muito pagará um pouquinho a mais", afirmou.

Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira foi ouvido na incorporação de um redutor na tributação de quem ganha mais, caso a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ultrapasse 34% do imposto mínimo devido pelo sócio.

O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários. O texto fixa a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.

Recentemente, o governo editou medida provisória eliminando a isenção nesses instrumentos financeiros. A proposta também prevê mecanismos de compensação de perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal. Segundo cálculos do projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar possíveis perdas de estados e municípios devido à redução da arrecadação do IR sobre os rendimentos de seus servidores.

Outro ponto de destaque é a chamada neutralidade. Se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, esses valores deverão ter outras destinações, como a compensação a estados e municípios. Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto, além de compensa perdas nos estados e municípios, deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano subsequente. A CBS, criada pela reforma tributária do consumo, substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.

"Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui sai com mais justiça social. Afinal, conseguimos aumentar até R$ 7.350 e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS, além de conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios", destacou Pereira Júnior, mencionando a aprovação unânime do texto convencional pela Casa, que mostrou que o projeto realmente melhorou muito.

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