Lei Brasileira de Inclusão trouxe avanços no mercado de trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou uma década no dia 6 de julho. De acordo com especialistas, a LBI se consolidou como um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Liliane Gonçalves Bernardes, ressalta que a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho, fundamentado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto 6.949/2009). Este modelo se baseia nos direitos humanos e abrange mais do que apenas a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência prevista na Lei de Cotas (Lei 8.213/1991).

A LBI exige que empregadores assegurem condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis que não resultem em ônus desproporcional, exigências que não eram detalhadas na Lei de Cotas. "O conceito de deficiência se torna mais abrangente e holístico ao considerar as barreiras enfrentadas por cada indivíduo, levando em conta a interação entre as diferenças corporais e as barreiras contextuais que impactam na inclusão social", comenta a pesquisadora.

Além disso, a LBI tipifica a discriminação contra pessoas com deficiência no ambiente de trabalho como crime, estabelecendo penalidades para práticas como a recusa de contratação, demissão injustificada ou negativa de promoção com base na deficiência. Segundo Liliane, "a LBI também estimula o trabalho com apoio, promovendo a mediação de profissionais de apoio e o uso de tecnologias assistivas, visando a manutenção e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência".

No entanto, a pesquisadora observa que ainda há um longo caminho a percorrer na aplicação da lei e na redução do capacitismo, que leva empregadores e colegas de trabalho a acreditar que as pessoas com deficiência são menos capacitadas.

Empregabilidade em alta

Dados do Ministério do Trabalho indicam que, entre 2009 e 2021, enquanto o mercado formal cresceu 18,26%, a contratação de pessoas com deficiência aumentou 78,44%. Em 2024, mais de 27 mil trabalhadores foram incluídos no mercado de trabalho por meio de ações fiscais dos auditores. Minas Gerais se destaca, com 60% das vagas reservadas para pessoas com deficiência ocupadas, superando a média nacional que é de 57,8%. O estado abrange 10% das empresas obrigadas a cumprir as cotas.

A auditora-fiscal do trabalho, Patrícia Siqueira, referente ao projeto de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho do Ministério do Trabalho, informa que, para empresas com 100 ou mais empregados, entre 2% e 5% dos cargos devem ser ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS. "Apesar da fiscalização, ainda faltam auditores para cumprir a demanda. Com 44 mil empresas sujeitas a cota, há um percentual de cumprimento de 58%. Além da fiscalização, é necessária uma mudança de postura na sociedade", enfatiza Patrícia.

"As empresas são um reflexo da sociedade. É fundamental afastar os mitos de que pessoas com deficiência são improdutivas ou desqualificadas. É responsabilidade da sociedade qualificar essas pessoas e adaptar os ambientes de trabalho para sua inclusão."

A LBI também provocou alterações na CLT, como a flexibilização das regras para aprendizes com deficiência, eliminando limites de idade e monitorando rigorosas exigências de escolaridade. Contudo, especialistas advertem que a inclusão de qualidade é um desafio contínuo, que requer investimentos em acessibilidade, capacitação e combate à discriminação.

Mudança de cultura

A vice-coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Fernanda Naves, aponta que, mesmo após dez anos de vigência da lei, os desafios em relação à fiscalização, à falta de políticas públicas eficazes e à dificuldade do engajamento social são evidentes. Ela destaca que o maior obstáculo é a barreira atitudinal, que reflete um preconceito arraigado sobre a incapacidade das pessoas com deficiência. "É essencial transformar essa cultura por meio de campanhas, audiências públicas e ações afirmativas que incentivem a integração das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e sua formação para que alcancem cargos de destaque dentro das organizações", conclui a procuradora do trabalho.

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