MPF questiona plano para fiscalização de armas de CACs

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação que aponta falhas na comprovação da União sobre a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso está sendo analisado na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Desde 1º de julho de 2023, a PF, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de CACs, que anteriormente estavam sob a jurisdição do Comando do Exército.

Em setembro de 2023, os ministérios da Justiça e da Defesa firmaram um acordo que estabelece um cronograma em quatro fases para a transferência gradual dessas responsabilidades, com a primeira fase iniciando em novembro de 2023 e a última prevista para ser concluída em janeiro de 2026. Contudo, o MPF alegou que houve modificações no cronograma sem a devida comunicação. Além disso, a União não apresentou dados concretos sobre o progresso da transição e o estágio atual do processo.

Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça devido a questões relacionadas a esse processo. Nessa ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, que está em vigor desde 1º de julho de 2025, regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem fundamento. O governo informou também que, até o mês anterior, 600 servidores da PF já haviam sido capacitados para assumir as atividades que ainda são coordenadas pelas Forças Armadas. O Ministério da Justiça também destacou que houve um investimento de R$ 20 milhões para a transição.

Diante disso, o MPF contestou a validade da normativa, afirmando que ela representa apenas uma etapa do processo e não é uma evidência suficiente de que houve uma transferência real das atribuições. A discussão em torno do controle de armamentos e a regulação das atividades de CACs traz à tona temas fundamentais sobre segurança, fiscalização e desarmamento no Brasil.

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